HC 631347 - DECISAO

HC 631347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691/STF em face de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando presentes circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade nem demonstrada a impossibilidade de tratamento do paciente no sistema prisional, além do risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: ROMULO DE SOUSA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Risco Sanitário (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Risco Sanitário (covid 19)

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Parties

ROMULO DE SOUSA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de comorbidades e pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691/STF em face de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando presentes circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade nem demonstrada a impossibilidade de tratamento do paciente no sistema prisional, além do risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.