HC 638700 - DECISAO

HC 638700 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos em razão da gravidade concreta dos delitos (associação para o tráfico em grande escala, participação de menores e emprego de arma), da probabilidade de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares mais brandas para resguardar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREI FILIPE RODRIGUES; Paciente: CLAUDINEI BARBOSA DE OLIVEIRA; Paciente: MICHEL FERNANDO DE LIMA ANTUNES; Paciente: VANDERLEI SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDREI FILIPE RODRIGUES

Paciente

CLAUDINEI BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

MICHEL FERNANDO DE LIMA ANTUNES

Paciente

VANDERLEI SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos em razão da gravidade concreta dos delitos (associação para o tráfico em grande escala, participação de menores e emprego de arma), da probabilidade de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares mais brandas para resguardar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se