HC 642200 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e, em sede de juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta.
- Parties
- Paciente: MANOEL SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Risco COVID 19
Case Brief
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Parties
MANOEL SEVERINO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva com fatos concretos
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e, em sede de juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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