HC 642252 - DECISAO

HC 642252 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; além disso, não foi apresentada prova médica de vulnerabilidade à Covid-19, e a decisão resortiu ao art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LAURINDA DOS SANTOS PURCINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Pandemia Covid 19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LAURINDA DOS SANTOS PURCINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecer do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; além disso, não foi apresentada prova médica de vulnerabilidade à Covid-19, e a decisão resortiu ao art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.