HC 636219 - DECISAO

HC 636219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido anteriormente impetrado e já decidido, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DONIZETE ALVES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONIZETE ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de pedido em habeas corpus como óbice ao conhecimento
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em lugar da preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido anteriormente impetrado e já decidido, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus