RHC 137738 - DECISAO

RHC 137738 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque a segregação cautelar estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, evidenciada pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (867 invólucros ~737g de cocaína e 203 invólucros/200g de maconha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não se configurou excesso de prazo, por estar a instrução encerrada e por justificativas razoáveis relacionadas à tramitação e à pandemia, de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Recorrente: STEPHANY PRISCILLA PARREIRA SANTANA FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Recurso E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

STEPHANY PRISCILLA PARREIRA SANTANA FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Recurso E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque a segregação cautelar estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, evidenciada pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (867 invólucros ~737g de cocaína e 203 invólucros/200g de maconha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não se configurou excesso de prazo, por estar a instrução encerrada e por justificativas razoáveis relacionadas à tramitação e à pandemia, de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.