HC 606866 - ACORDAO

HC 606866 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão inicialmente decretada por juízo declarado incompetente foi ratificada pelo juízo competente, a recomendação para reavaliação após 90 dias foi cumprida ou será renovada, e não há constrangimento por excesso de prazo diante da complexidade dos autos.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Artefatos Explosivos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Jurisdicional Habeas Corpus Organização Criminosa Artefatos Explosivos

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Parties

MICHAEL FELIPE EUGENIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio)
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ter sido decretada por juízo declarado incompetente
  3. 3 ratificação da prisão preventiva pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão inicialmente decretada por juízo declarado incompetente foi ratificada pelo juízo competente, a recomendação para reavaliação após 90 dias foi cumprida ou será renovada, e não há constrangimento por excesso de prazo diante da complexidade dos autos.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.