HC 628777 - DECISAO

HC 628777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituto de recurso próprio); de ofício, não se reconheceu ilegalidade flagrante. Mantiveram-se os fundamentos para prisão preventiva (art. 312 do CPP): prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, modus operandi grave, reiteração delitiva e permanência do paciente custodiado durante toda a instrução, de modo que não se justifica conceder o direito de recorrer em liberdade. Ademais, a decisão recorrente se conforma com jurisprudência dominante, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Art. 312 Do CPP, Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Art. 312 Do CPP Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade Lei N. 13.964/2019

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Parties

EDSON CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 Se é possível conceder o direito de recorrer em liberdade quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituto de recurso próprio); de ofício, não se reconheceu ilegalidade flagrante. Mantiveram-se os fundamentos para prisão preventiva (art. 312 do CPP): prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, modus operandi grave, reiteração delitiva e permanência do paciente custodiado durante toda a instrução, de modo que não se justifica conceder o direito de recorrer em liberdade. Ademais, a decisão recorrente se conforma com jurisprudência dominante, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
  • Recomendar ao magistrado de primeiro grau a análise dos benefícios da execução penal.