HC 634360 - ACORDAO

HC 634360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício porque não ficou demonstrado, de forma concreta, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão preventiva: a quantidade e variedade de drogas apreendidas (119,54g de maconha, 2,83g de haxixe e 5,47g de crack) não foram consideradas expressivas, não houve violência ou grave ameaça, e existiam condições pessoais favoráveis, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam adequadas, considerando-se também o contexto da pandemia.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: RAFAEL FELIPE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga, Fundamentação Concreta, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Quantidade De Droga +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

RAFAEL FELIPE SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, especialmente no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício porque não ficou demonstrado, de forma concreta, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão preventiva: a quantidade e variedade de drogas apreendidas (119,54g de maconha, 2,83g de haxixe e 5,47g de crack) não foram consideradas expressivas, não houve violência ou grave ameaça, e existiam condições pessoais favoráveis, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam adequadas, considerando-se também o contexto da pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, revogando a prisão preventiva de RAFAEL FELIPE SANTOS SILVA e determinando a aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.