HC 557385 - DECISAO

HC 557385 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que reexaminou e confirmou a necessidade da prisão preventiva com fundamentação concreta (periculosidade, modus operandi, reincidência, risco de fuga e de ameaça à vítima), constituindo novo título judicial que impõe exame prévio pelo Tribunal de origem e impede a supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURILIO PIO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.19.155787-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Súmula 21/stj
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Súmula 21/stj

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Parties

MAURILIO PIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.19.155787-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória como novo título judicial sobre o exame de habeas corpus
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas da prisão em face de reincidência e periculosidade (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que reexaminou e confirmou a necessidade da prisão preventiva com fundamentação concreta (periculosidade, modus operandi, reincidência, risco de fuga e de ameaça à vítima), constituindo novo título judicial que impõe exame prévio pelo Tribunal de origem e impede a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.