HC 626271 - ACORDAO

HC 626271 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva porque o decreto prisional carecia de motivação concreta e individualizada apta a demonstrar a necessidade e imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e referências genéricas à ordem pública não são fundamentação idônea, especialmente diante da primariedade e ausência de antecedentes do paciente, razão pela qual a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares a critério do juízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: BRUNO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo processante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Receptação, Pandemia / Recomendação CNJ 62
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Processual Habeas Corpus Associação Criminosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNO OLIVEIRA SILVA

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva do Ministério Público
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, necessidade e adequação)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva porque o decreto prisional carecia de motivação concreta e individualizada apta a demonstrar a necessidade e imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e referências genéricas à ordem pública não são fundamentação idônea, especialmente diante da primariedade e ausência de antecedentes do paciente, razão pela qual a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares a critério do juízo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo processante

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter revogação da prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares a critério do Juízo local