HC 630207 - DECISAO

HC 630207 - DECISAO

Verificou-se a inadequação e a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas que não se mostrou exacerbada, da ausência de elementos de envolvimento com organização criminosa, do caráter não violento do delito, das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e do contexto da pandemia, de modo que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possível fixação de medidas alternativas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrado: JOAO ROBERTO DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito/revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Conhecimento parcial: não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente JOAO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Proporcionalidade

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Parties

JOAO ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito/revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificou-se a inadequação e a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas que não se mostrou exacerbada, da ausência de elementos de envolvimento com organização criminosa, do caráter não violento do delito, das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e do contexto da pandemia, de modo que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possível fixação de medidas alternativas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Conhecimento parcial: não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente JOAO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOAO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ressalvada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se.