HC 642344 - DECISAO

HC 642344 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus requer prova documental pré-constituída e o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), além de o Tribunal de origem ter mantido a custódia por não ter verificado excesso de prazo ou desídia, estando o processo em curso regular; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus requer prova documental pré-constituída e o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), além de o Tribunal de origem ter mantido a custódia por não ter verificado excesso de prazo ou desídia, estando o processo em curso regular; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal