HC 620785 - ACORDAO

HC 620785 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus substituto de recurso próprio) e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio triplamente qualificado), na prova da materialidade e indícios de autoria, na insuficiência de medidas cautelares alternativas, e nos autos não há comprovação de que a paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020, razão pela qual a ordem não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: PATRICIA VALERIA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N.62/2020 E COVID 19, Legítima Defesa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais (habeas Corpus) Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N.62/2020 E COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA VALERIA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus substituto de recurso próprio) e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio triplamente qualificado), na prova da materialidade e indícios de autoria, na insuficiência de medidas cautelares alternativas, e nos autos não há comprovação de que a paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020, razão pela qual a ordem não deve ser conhecida.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Liminar indeferida