HC 639790 - DECISAO

HC 639790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso cabível e não evidencia flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente pela gravidade do crime, modus operandi e periculosidade do paciente, e não há comprovação de que ele integre grupo de risco da COVID-19 que justifique prisão domiciliar, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: WANK DA SILVA CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, COVID 19, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares COVID 19 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WANK DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso cabível e não evidencia flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente pela gravidade do crime, modus operandi e periculosidade do paciente, e não há comprovação de que ele integre grupo de risco da COVID-19 que justifique prisão domiciliar, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.