HC 626664 - DECISAO

HC 626664 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP: a autoridade de primeira instância utilizou-se de argumentação genérica e da gravidade abstrata do delito, e a quantidade de droga apreendida (pouco mais de 19 g) não justificou, por si só, a segregação cautelar, autorizando-se assim a substituição da custódia por liberdade do paciente, sem prejuízo de nova decretação com fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO IAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo relator do HC n. 0022615-87.2020.8.08.0000; Parecer Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que PEDRO IAN DA SILVA SANTOS responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta e imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PEDRO IAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo relator do HC n. 0022615-87.2020.8.08.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem indicação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade excepcional de conhecimento de habeas corpus diante de flagrante ilegalidade (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP: a autoridade de primeira instância utilizou-se de argumentação genérica e da gravidade abstrata do delito, e a quantidade de droga apreendida (pouco mais de 19 g) não justificou, por si só, a segregação cautelar, autorizando-se assim a substituição da custódia por liberdade do paciente, sem prejuízo de nova decretação com fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que PEDRO IAN DA SILVA SANTOS responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta e imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Confirmar a liminar que determinou a soltura do paciente