HC 593960 - DECISAO

HC 593960 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva do paciente foi mantida por fundamentação concreta e individualizada, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (maus antecedentes, reincidência, periculosidade e envolvimento com organização criminosa), e a situação fático-processual não é idêntica à do corréu cujo benefício não se estende ao paciente.

Parties
Paciente: MILTON FIDELIS DE SOUZA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MILTON FIDELIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva do paciente foi mantida por fundamentação concreta e individualizada, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (maus antecedentes, reincidência, periculosidade e envolvimento com organização criminosa), e a situação fático-processual não é idêntica à do corréu cujo benefício não se estende ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.