RHC 141881 - DECISAO

RHC 141881 - DECISAO

As decisões não apresentaram elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP: a quantidade apreendida (aproximadamente 7,4/7,6 gramas de cocaína) não é expressiva e não há prova de posse direta no momento da abordagem; as motivações basearam-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico, insuficientes para justificar a excepcional prisão preventiva. Assim, revogou-se a prisão e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOIVI ALBINO JERONIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOIVI ALBINO JERONIMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

As decisões não apresentaram elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP: a quantidade apreendida (aproximadamente 7,4/7,6 gramas de cocaína) não é expressiva e não há prova de posse direta no momento da abordagem; as motivações basearam-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico, insuficientes para justificar a excepcional prisão preventiva. Assim, revogou-se a prisão e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão do recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.