HC 642146 - DECISAO

HC 642146 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a deficiência de instrução dos autos (ausência de cópia do acórdão recorrido e documentação probatória) impede o conhecimento do writ, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída; assim, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Deficiência De Instrução, Ônus Do Impetrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Deficiência De Instrução Ônus Do Impetrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução dos autos (falta de cópia do acórdão)
  3. 3 ônus do impetrante quanto à correta instrução

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a deficiência de instrução dos autos (ausência de cópia do acórdão recorrido e documentação probatória) impede o conhecimento do writ, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída; assim, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus