HC 623858 - DECISAO

HC 623858 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria suficientes nos autos, bem como grave concretude dos fatos — organização criminosa estruturada, grande quantidade de cigarro contrabandeado, armamento e o fato de o paciente ter efetuado disparos contra policiais — configurando risco de reiteração delitiva e de fuga, insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e ausência de documentação médica apta a justificar prisão domiciliar; assim, não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus deve ser conhecido em parte e a ordem denegada.

Parties
Paciente: MANOEL ANTONIO DA SILVA QUARESMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contrabando De Cigarros, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contrabando De Cigarros Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MANOEL ANTONIO DA SILVA QUARESMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional (fumus comissi delicti)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria suficientes nos autos, bem como grave concretude dos fatos — organização criminosa estruturada, grande quantidade de cigarro contrabandeado, armamento e o fato de o paciente ter efetuado disparos contra policiais — configurando risco de reiteração delitiva e de fuga, insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e ausência de documentação médica apta a justificar prisão domiciliar; assim, não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus deve ser conhecido em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ
  • Denego a ordem