HC 642046 - DECISAO

HC 642046 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a designação, em caráter provisório, de Juízo para decidir medidas urgentes está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, os temas apontados devem ser inicialmente examinados pelo magistrado de piso designado e é inadmissível a supressão de instância por meio de habeas corpus; assim, não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a ordem requerida.

Parties
Impetrante: Paulo de Tarso Loureiro Garcia de Medeiros; Impetrante: Jack Garcia de Medeiros Neto; Impetrante: Marcel Loureiro Garcia de Medeiros; Paciente: Djaci Rufino da Cruz Júnior; Decisor: Desembargador Relator do Conflito Negativo de Jurisdição n.0014111320178152002
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conflito Negativo De Jurisdição Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

Paulo de Tarso Loureiro Garcia de Medeiros

Impetrante

Jack Garcia de Medeiros Neto

Impetrante

Marcel Loureiro Garcia de Medeiros

Impetrante

Djaci Rufino da Cruz Júnior

Paciente

Desembargador Relator do Conflito Negativo de Jurisdição n.0014111320178152002

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo de prisão preventiva
  2. 2 Crime sem violência ou grave ameaça (natureza da imputação)
  3. 3 Condições subjetivas favoráveis ao paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a designação, em caráter provisório, de Juízo para decidir medidas urgentes está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, os temas apontados devem ser inicialmente examinados pelo magistrado de piso designado e é inadmissível a supressão de instância por meio de habeas corpus; assim, não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a ordem requerida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.