HC 642718 - DECISAO

HC 642718 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o ajuizamento do habeas corpus perante o STJ em face do indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de revisão imediata
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o ajuizamento do habeas corpus perante o STJ em face do indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.