HC 611865 - DECISAO

HC 611865 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (cerca de 15 g de maconha e 1 g de crack), a fundamentação do decreto prisional pautada essencialmente na gravidade abstrata do delito e nos maus antecedentes mostrou-se insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e às regras do art. 282, § 6º e art. 319 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PAULO FERNANDO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (cerca de 15 g de maconha e 1 g de crack), a fundamentação do decreto prisional pautada essencialmente na gravidade abstrata do delito e nos maus antecedentes mostrou-se insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e às regras do art. 282, § 6º e art. 319 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem, confirmada a liminar, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.