HC 635488 - DECISAO

HC 635488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, registros anteriores e processo em curso por roubo majorado) que evidenciam risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação de risco de contaminação por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: VITOR APARECIDO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia COVID 19 E Pedidos De Liberdade, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia COVID 19 E Pedidos De Liberdade +1 more

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Parties

VITOR APARECIDO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, registros anteriores e processo em curso por roubo majorado) que evidenciam risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação de risco de contaminação por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 56-57)
  • Não conheço do habeas corpus