HC 610159 - DECISAO

HC 610159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, por ter sido realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial, nos termos da legislação e da orientação jurisprudencial invocada.

Parties
Paciente: LEONARDO VITOR ALMEIDA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VITOR ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, por ter sido realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial, nos termos da legislação e da orientação jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, por ausência de prévio requerimento.