RHC 140651 - DECISAO

RHC 140651 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (interceptações telefônicas, apreensões, modus operandi e indícios de atuação em organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; ademais, a jurisprudência majoritária desta Sexta Turma entiende que a não realização da audiência de custódia não torna automaticamente nula a prisão quando esta é posteriormente convertida e outras garantias processuais foram observadas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Interceptação Telefônica Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de audiência de custódia e sua implicação na nulidade da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de elementos concretos (interceptações, apreensões, modus operandi) para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (interceptações telefônicas, apreensões, modus operandi e indícios de atuação em organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; ademais, a jurisprudência majoritária desta Sexta Turma entiende que a não realização da audiência de custódia não torna automaticamente nula a prisão quando esta é posteriormente convertida e outras garantias processuais foram observadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se