HC 635331 - DECISAO

HC 635331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE GREGORIO SCHMITZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

ANDRE GREGORIO SCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Liminar indeferida (conforme fls. 100-101)