RHC 139043 - DECISAO

RHC 139043 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, extraída dos autos, indicando a materialidade e indícios de autoria, o descumprimento de medidas protetivas, a gravidade das condutas (ameaça com foice, lesões) e risco de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública; aplicada a Súmula 568/STJ pelo relator para negar provimento ao recurso.

Parties
Paciente: PEDRO COSTA RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N.º 11.340/2006), Fundamentação Do Decreto Prisional, Perigo De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Garantias Individuais Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N.º 11.340/2006) Fundamentação Do Decreto Prisional Perigo De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PEDRO COSTA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, extraída dos autos, indicando a materialidade e indícios de autoria, o descumprimento de medidas protetivas, a gravidade das condutas (ameaça com foice, lesões) e risco de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública; aplicada a Súmula 568/STJ pelo relator para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 74-76).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.