HC 642627 - DECISAO

HC 642627 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal diante da realização da audiência de instrução e julgamento e da apresentação de alegações finais, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da periculosidade do paciente, das ameaças a testemunhas e do modus operandi apurado.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp), Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo (súmula 691/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp) Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal diante da realização da audiência de instrução e julgamento e da apresentação de alegações finais, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da periculosidade do paciente, das ameaças a testemunhas e do modus operandi apurado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se