RHC 137136 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, a custódia cautelar do recorrente foi substituída por prisão domiciliar em 5/10/2020, tornando sem objeto o pedido, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO ULISSES CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Convertida Em Domiciliar Em 5/10/2020)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Art.319 Do CPP, Recomendação CNJ Nº 62/2020
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Parties

MARCELO ULISSES CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Convertida Em Domiciliar Em 5/10/2020)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas alternativas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, a custódia cautelar do recorrente foi substituída por prisão domiciliar em 5/10/2020, tornando sem objeto o pedido, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.