RHC 140484 - DECISAO

RHC 140484 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante de prova sobre maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e porque a não realização imediata da audiência de custódia não tornou nula a prisão preventiva quando foram observadas as outras garantias processuais.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Reincidência/antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Reincidência/antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE JESUS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 efeitos da ausência de realização imediata da audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação por garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante de prova sobre maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e porque a não realização imediata da audiência de custódia não tornou nula a prisão preventiva quando foram observadas as outras garantias processuais.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.