HC 587820 - DECISAO

HC 587820 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: permaneceram nos autos os motivos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), o paciente esteve preso durante toda a instrução e não houve fato novo que autorizasse revogação. Além disso, a discussão sobre alteração do regime inicial deve ser feita em recurso próprio, sendo inadequada à via do habeas corpus; diante disso, o STJ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIANO DA SILVEIRA RUFINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSIANO DA SILVEIRA RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio do STJ
  2. 2 adequação da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de discussão, em habeas corpus, da alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: permaneceram nos autos os motivos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), o paciente esteve preso durante toda a instrução e não houve fato novo que autorizasse revogação. Além disso, a discussão sobre alteração do regime inicial deve ser feita em recurso próprio, sendo inadequada à via do habeas corpus; diante disso, o STJ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.