HC 608314 - DECISAO

HC 608314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, não sendo demonstrado manifesto constrangimento ilegal e diante da orientação de que o writ não substitui recurso ordinário, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública com base em elementos concretos (prisão em flagrante, elevada quantidade de droga, apreensão de dinheiro e reincidência), não havendo possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa.

Parties
Paciente: THALES AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

THALES AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, não sendo demonstrado manifesto constrangimento ilegal e diante da orientação de que o writ não substitui recurso ordinário, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública com base em elementos concretos (prisão em flagrante, elevada quantidade de droga, apreensão de dinheiro e reincidência), não havendo possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.