HC 617988 - DECISAO

HC 617988 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, histórico de atos infracionais e risco de reiteração delitiva) e porque não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco da Covid-19 ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, de modo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar; além disso, a sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos que tornassem prejudicado o exame da impetração.

Parties
Paciente: CRISTIAN FELIX DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Excesso De Prazo Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

CRISTIAN FELIX DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto à prisão domiciliar na pandemia
  3. 3 hipótese de prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, histórico de atos infracionais e risco de reiteração delitiva) e porque não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco da Covid-19 ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, de modo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar; além disso, a sentença condenatória superveniente não trouxe novos fundamentos que tornassem prejudicado o exame da impetração.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.