RHC 134274 - DECISAO

RHC 134274 - DECISAO

A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea e concreta capaz de demonstrar a necessidade da prisão preventiva, apoiando-se em gravidade abstrata e elementos típicos sem dados concretos dos autos; por isso, revogou-se a prisão preventiva do recorrente, com ressalva de nova decretação caso surjam motivos concretos ou da imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: JOÃO GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Idônea Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOÃO GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento da custódia
  3. 3 necessidade de elementos concretos para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea e concreta capaz de demonstrar a necessidade da prisão preventiva, apoiando-se em gravidade abstrata e elementos típicos sem dados concretos dos autos; por isso, revogou-se a prisão preventiva do recorrente, com ressalva de nova decretação caso surjam motivos concretos ou da imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do Recorrente e determinação de imediato recolhimento do mandado de prisão ou, se já estiver preso, sua soltura incontinenti.
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso seja demonstrada concretamente sua necessidade cautelar.