HC 642677 - DECISAO

HC 642677 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não há manifesta ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO JOSÉ FARIAS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

DIEGO JOSÉ FARIAS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão e registro no BNMP

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não há manifesta ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal