HC 642273 - DECISAO

HC 642273 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DIONISIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06)

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Parties

RAFAEL DIONISIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.