HC 633163 - DECISAO

HC 633163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ porque não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada e preenchidos os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver matéria fática ou substituir o recurso ordinário, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO ANDRES DE LA FUENTE CAAMANO; Paciente: REINALDO LOPES GUITIERREZ; Paciente: ELIZABETH ALEJANDRA SOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

RODRIGO ANDRES DE LA FUENTE CAAMANO

Paciente

REINALDO LOPES GUITIERREZ

Paciente

ELIZABETH ALEJANDRA SOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ porque não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundamentada e preenchidos os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver matéria fática ou substituir o recurso ordinário, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.