RHC 135085 - DECISAO

RHC 135085 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova de materialidade e indícios de autoria, e pelo risco concreto de reiteração delituosa demonstrado pelos numerosos antecedentes e pela circunstância de o paciente estar cumprindo pena (indicativos de periculosidade social), além de considerar adequado o ingresso domiciliar no contexto dos crimes apurados; não havendo demonstração pelo paciente dos requisitos exigidos para a concessão da medida domiciliar prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020, a flexibilização não se impõe automaticamente, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MARCILIO PIRES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0630621-88.2020.8.06.0000); Parte Ministerial/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ Denegação/negação De Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio, Recomendação CNJ N. 62/2020 (prisão Domiciliar Por Covid 19), Antecedentes Criminais E Periculosidade, Posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCILIO PIRES DE SOUSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0630621-88.2020.8.06.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Ministerial/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ Denegação/negação De Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para prisão domiciliar por risco de covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova de materialidade e indícios de autoria, e pelo risco concreto de reiteração delituosa demonstrado pelos numerosos antecedentes e pela circunstância de o paciente estar cumprindo pena (indicativos de periculosidade social), além de considerar adequado o ingresso domiciliar no contexto dos crimes apurados; não havendo demonstração pelo paciente dos requisitos exigidos para a concessão da medida domiciliar prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020, a flexibilização não se impõe automaticamente, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.