HC 642862 - DECISAO

HC 642862 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque parte das alegações constituem mera reiteração de pedido já apreciado e rejeitado em habeas corpus anterior relativo ao mesmo paciente (coisa julgada), e porque matérias não decididas pelo juiz e pelo Tribunal de segunda instância não podem ser examinadas diretamente nesta Corte sem supressão de instância; assim, não é possível o exame do pedido nesta via recursal.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Coisa Julgada, Rito E Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Coisa Julgada +1 more

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Parties

ANTONIO GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 omissão em revisar a prisão preventiva no prazo de noventa dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque parte das alegações constituem mera reiteração de pedido já apreciado e rejeitado em habeas corpus anterior relativo ao mesmo paciente (coisa julgada), e porque matérias não decididas pelo juiz e pelo Tribunal de segunda instância não podem ser examinadas diretamente nesta Corte sem supressão de instância; assim, não é possível o exame do pedido nesta via recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.