HC 591460 - DECISAO

HC 591460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos — a apreensão de aproximadamente 1,505 kg de maconha e a prática do delito enquanto o paciente estava em liberdade provisória em outro processo por associação para o tráfico — fatos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e não sendo aplicável automaticamente a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020; a defesa não demonstrou ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: ITALO CARNEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO CARNEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos — a apreensão de aproximadamente 1,505 kg de maconha e a prática do delito enquanto o paciente estava em liberdade provisória em outro processo por associação para o tráfico — fatos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e não sendo aplicável automaticamente a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020; a defesa não demonstrou ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.