HC 642616 - DECISAO

HC 642616 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não se constatou ilegalidade flagrante que justifique intervenção oficiosa: a prisão preventiva restou fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis) em razão da quantidade e circunstâncias da apreensão, e a condição de saúde do paciente (cirurgia meses antes) não demonstrou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional nem risco real que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde/covid 19, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde/covid 19 Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razão de saúde
  3. 3 adequação do habeas corpus como via impugnativa diante de acórdão que denegou ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não se constatou ilegalidade flagrante que justifique intervenção oficiosa: a prisão preventiva restou fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis) em razão da quantidade e circunstâncias da apreensão, e a condição de saúde do paciente (cirurgia meses antes) não demonstrou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional nem risco real que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.