HC 635166 - DECISAO

HC 635166 - DECISAO

A decisão agravada careceu de motivação concreta para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, apoiando-se apenas em gravidade abstrata do delito e em antecedentes do corréu; considerando-se a primariedade do paciente e a quantidade de droga apreendida (8 eppendorfs de cocaína e 1 porção de maconha), concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva, sendo cabível sua revogação com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO VITOR DE LIMA OLIVEIRA; Corréu: RAFAEL LOPES GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (agravo Regimental)
Outcome
Provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DE LIMA OLIVEIRA

Impetrante/paciente

RAFAEL LOPES GAMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 quantidade de droga insuficiente, isoladamente, para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão agravada careceu de motivação concreta para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, apoiando-se apenas em gravidade abstrata do delito e em antecedentes do corréu; considerando-se a primariedade do paciente e a quantidade de droga apreendida (8 eppendorfs de cocaína e 1 porção de maconha), concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva, sendo cabível sua revogação com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau