HC 642464 - DECISAO

HC 642464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para atacar indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi julgada no mérito pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; o Tribunal a quo adotou providências e sua decisão não mostrou-se teratológica, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR ALESSANDRO DE OLIVEIRA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR ALESSANDRO DE OLIVEIRA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva sem audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para atacar indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi julgada no mérito pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; o Tribunal a quo adotou providências e sua decisão não mostrou-se teratológica, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal