HC 623207 - DECISAO

HC 623207 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme fundamentação do juízo a quo e do Tribunal de origem, estava demonstrada a materialidade e indícios de autoria, e o paciente evadiu-se do distrito da culpa permanecendo foragido por mais de 11 anos, circunstância suficiente para justificar a prisão preventiva visando garantir a aplicação da lei penal, resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; ademais, no habeas corpus não se admite produção de provas para reavaliar materialidade e autoria, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANTÓNIO CARLOS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Produção De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Produção De Provas

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Parties

ANTÓNIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 efeito da fuga do distrito da culpa como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme fundamentação do juízo a quo e do Tribunal de origem, estava demonstrada a materialidade e indícios de autoria, e o paciente evadiu-se do distrito da culpa permanecendo foragido por mais de 11 anos, circunstância suficiente para justificar a prisão preventiva visando garantir a aplicação da lei penal, resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; ademais, no habeas corpus não se admite produção de provas para reavaliar materialidade e autoria, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.