RHC 122802 - DECISAO

RHC 122802 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria referente à reiteração de pedido não foi apreciada no acórdão impugnado (ausência do acórdão anterior nos autos), e, adicionalmente, a prolação de sentença tornou inepta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ; a Corte a quo registrou que as eventuais demoras decorreram da complexidade do processo, não havendo descaso do juízo.

Parties
Recorrente/paciente: JAILTON JEFERSON ALVES DE MELO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário constitucional
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Recurso Ordinário Constitucional
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Habeas Corpus Recurso Ordinário Constitucional

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Parties

JAILTON JEFERSON ALVES DE MELO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos e requisitos para a prisão cautelar
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria reiterada por ausência do acórdão anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria referente à reiteração de pedido não foi apreciada no acórdão impugnado (ausência do acórdão anterior nos autos), e, adicionalmente, a prolação de sentença tornou inepta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ; a Corte a quo registrou que as eventuais demoras decorreram da complexidade do processo, não havendo descaso do juízo.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário constitucional

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário constitucional
  • Publique-se. Intimem-se.