HC 635244 - DECISAO

HC 635244 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pois a matéria suscitada implicava reexame meritório (ilegalidade do reconhecimento fotográfico e reclassificação do crime) e já havia sido decidida em writ anterior, produzindo coisa julgada material que inviabiliza a reabertura da discussão, autorizando a rejeição da impetração e a prejudicialidade do pedido.

Parties
Paciente: SANDRA HELENA FERREIRA GABRIEL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada Material, Rejeição Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Material Rejeição Liminar

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Parties

SANDRA HELENA FERREIRA GABRIEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova colhida em reconhecimento fotográfico
  2. 2 qualificação do crime e discussão meritória sobre tentativa de homicídio qualificado
  3. 3 alegada demora/excesso de prazo na análise do writ originário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pois a matéria suscitada implicava reexame meritório (ilegalidade do reconhecimento fotográfico e reclassificação do crime) e já havia sido decidida em writ anterior, produzindo coisa julgada material que inviabiliza a reabertura da discussão, autorizando a rejeição da impetração e a prejudicialidade do pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • julgo prejudicado o presente habeas corpus