HC 610437 - DECISAO

HC 610437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o prazo de 90 dias do parágrafo único do art. 316 do CPP não tem natureza peremptória que torne automática a ilegalidade da prisão em caso de atraso, sendo necessário avaliar os prazos processuais globalmente e à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ANDRE LUIZ MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação cautelar por prazo superior a 90 dias
  2. 2 natureza do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 forma de computo dos prazos processuais e aplicação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o prazo de 90 dias do parágrafo único do art. 316 do CPP não tem natureza peremptória que torne automática a ilegalidade da prisão em caso de atraso, sendo necessário avaliar os prazos processuais globalmente e à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • pedido de liminar indeferido (fls. 61-62)
  • não conhecer do habeas corpus