RHC 139616 - DECISAO

RHC 139616 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 193197 que revogou a prisão decretada, determinando medidas cautelares diversas da prisão, e da expedição de alvará de soltura em 26/10/2020, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: GUILHERME ALCANTARA DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Superveniência De Ausência De Interesse De Agir
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Superveniência De Ausência De Interesse De Agir

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Parties

GUILHERME ALCANTARA DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de ausência de interesse de agir
  3. 3 imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 193197 que revogou a prisão decretada, determinando medidas cautelares diversas da prisão, e da expedição de alvará de soltura em 26/10/2020, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.