HC 629674 - DECISAO

HC 629674 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a matéria probatória relativa a prova obtida sem autorização judicial e à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela instância de origem nem suscitada em embargos de declaração, o que impede apreciação no STJ por supressão de instância; permanece justificada a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, indícios de dedicação ao tráfico e envolvimento com organização criminosa que colocam em risco a ordem pública.

Parties
Paciente: WEVERTON LUAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Recomendação CNJ 62/2020, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Recomendação CNJ 62/2020 Ordem Pública Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON LUAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida sem autorização judicial
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a matéria probatória relativa a prova obtida sem autorização judicial e à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela instância de origem nem suscitada em embargos de declaração, o que impede apreciação no STJ por supressão de instância; permanece justificada a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, indícios de dedicação ao tráfico e envolvimento com organização criminosa que colocam em risco a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus